O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC, foi criado com o intuito de proteger e defender os consumidores. Ele se aplica a todos os tipos de produtos, bem material e imaterial, móvel e imóvel, tanto objetos concretos (como uma cadeira ou uma mesa) quanto objetos abstratos (como créditos).
O consumidor é considerado a parte mais vulnerável da negociação e por isso possui alguns direitos que são básicos. Contudo, muitas pessoas não têm conhecimento desses direitos. Proteção à vida, acesso às informações referentes ao produto adquirido, proteção contra a publicidade enganosa, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos são alguns exemplos de direitos do consumidor presentes no artigo 6 do CDC. O Código está disponível na internet em PDF, permitindo que você acesse de qualquer lugar através do seu telefone ou computador.
Fique atento(a) aos seus direitos!
Situações como essas podem ser resolvidas com o CDC:
- Preço abusivo;
- Vendedor ofereceu um orçamento e no fechamento cobrou outro valor;
- Produto diferente do anunciado.
Aqui você pode ter acesso à versão atualizada de 2022 e garantir os seus direitos. Em caso de necessidades ou mais informações, o órgão que fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor é o PROCON e você pode realizar denúncias de forma online.
É importante lembrar que se a sua denúncia evoluir para um processo, você precisará do auxílio de um advogado, como os disponíveis no ProJust. Não deixe de falar conosco!
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