Direitos do Transtorno do Espectro Autista e a Importância da Conscientização

Resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro, afetando a maneira como uma pessoa percebe e interage com o mundo ao seu redor, o Transtorno do Espectro Autista emerge como um tema que merece atenção, visto que ainda persistem diversos estigmas e desafios que são vividos por aqueles que possuem esta condição.   

A exclusão, discriminação e a falta de acesso a serviços e oportunidades adequadas são alguns dos problemas enfrentados por pessoas do mundo inteiro que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). No geral, quem possui esta condição pode apresentar sinais como:  

  • Dificuldade para interagir socialmente;  
  • Comunicar-se;  
  • Alterações comportamentais como manias, apego excessivo a rotinas e outros sintomas.   

Dessa forma, no dia 08 de Janeiro de 2020, foi sancionada a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion – Responsável pela criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Este documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais, sendo extremamente importante, visto que vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente.  

Esta foi uma saída para os obstáculos ao acesso em atendimentos prioritários e serviços aos quais são direitos protegidos por leis para as pessoas com a condição do Autismo.  

Além de políticas públicas, existem outras legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano:   

  • Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas;  
  • Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual para a pessoa autista que comprove renda de até dois salários-mínimos;  
  • Lei 7.611/2011: Dispõe sobre o atendimento educacional especializado;  
  • Lei 10.048/2000: Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.   

Somando-se a estas e outras legislações, a Lei 14.624, conhecida como Lei Cordão de Girassol, é responsável por identificar pessoas com deficiências ocultas através do uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis. É importante salientar que, mesmo com a utilização do cordão, é necessário utilizar a documentação que comprove a deficiência, caso solicitado.  

Em conclusão, embora haja um grande avanço na compreensão da sociedade acerca do TEA, a conscientização ainda desempenha um papel fundamental para promover cada vez mais a inclusão e o combate ao preconceito do autismo, visto que diariamente percebe-se notícias de casos repercutidos na mídia. 

Fique atento(a) aos seus direitos! O Escritório Pro Just Advogados Associados conta com uma equipe de especialistas nas áreas Cível e Trabalhista para tratar as questões pertinentes. Entre em contato e saiba mais! 

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