Resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro, afetando a maneira como uma pessoa percebe e interage com o mundo ao seu redor, o Transtorno do Espectro Autista emerge como um tema que merece atenção, visto que ainda persistem diversos estigmas e desafios que são vividos por aqueles que possuem esta condição.
A exclusão, discriminação e a falta de acesso a serviços e oportunidades adequadas são alguns dos problemas enfrentados por pessoas do mundo inteiro que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). No geral, quem possui esta condição pode apresentar sinais como:
- Dificuldade para interagir socialmente;
- Comunicar-se;
- Alterações comportamentais como manias, apego excessivo a rotinas e outros sintomas.
Dessa forma, no dia 08 de Janeiro de 2020, foi sancionada a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion – Responsável pela criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Este documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais, sendo extremamente importante, visto que vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente.
Esta foi uma saída para os obstáculos ao acesso em atendimentos prioritários e serviços aos quais são direitos protegidos por leis para as pessoas com a condição do Autismo.
Além de políticas públicas, existem outras legislações que regulam questões mais específicas do cotidiano:
- Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas;
- Lei 8.899/94: Garante a gratuidade no transporte interestadual para a pessoa autista que comprove renda de até dois salários-mínimos;
- Lei 7.611/2011: Dispõe sobre o atendimento educacional especializado;
- Lei 10.048/2000: Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.
Somando-se a estas e outras legislações, a Lei 14.624, conhecida como Lei Cordão de Girassol, é responsável por identificar pessoas com deficiências ocultas através do uso de um cordão de fita com desenhos de girassóis. É importante salientar que, mesmo com a utilização do cordão, é necessário utilizar a documentação que comprove a deficiência, caso solicitado.
Em conclusão, embora haja um grande avanço na compreensão da sociedade acerca do TEA, a conscientização ainda desempenha um papel fundamental para promover cada vez mais a inclusão e o combate ao preconceito do autismo, visto que diariamente percebe-se notícias de casos repercutidos na mídia.
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