A Lei que rege todas as Leis: Por que precisamos conhecer a LINDB

Inicialmente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi criada através do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 e se tratava de um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado. Contudo, estas normas não se direcionavam apenas ao direito privado/civil, então a Lei sofreu uma alteração de nome em dezembro de 2010, tornando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para evitar dúvidas a respeito de sua amplitude. 

O objetivo da LINDB foi orientar a aplicação do Código Civil, estabelecendo os alicerces do sistema jurídico, determinando regras e institutos que abrangem todas as áreas do direito. Não integra o código civil, mas presta serviço a todo o sistema jurídico nacional. 

Sendo assim, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro pode ser vista como um conjunto de normas que rege as relações humanas na vida em sociedade. 

Dentre as diversas finalidades da LINDB estão: 

  • Estabelecer a vigência e eficácia das normas jurídicas;  
  • Estabelecer o caso de conflitos das leis no tempo; 
  • Estabelecer o caso de conflito de leis no espaço; 
  • Critérios hermenêuticos e de integração do ordenamento jurídico; 
  • E também regulamenta Normas de direito internacional privado. 

Em 2018 foi sancionada mais uma Lei que inseriu 10 novos artigos na LINDB com foco principal na área administrativa. Essa alteração visa garantir maior responsabilidade aos atos do Poder Público e às relações entre administração e administrado. Conforme os anos, a tendência é que a Lei continue sendo ampliada dada às movimentações, novidades, inovações e acontecimentos relacionados entre as relações humanas na vida em sociedade. 

Por qual motivo é importante conhecermos a LINDB? 

A vida em sociedade é complexa e dependente de diversos fatores distintos. Portanto, precisamos de um conjunto de normas capaz de reger nossas relações, garantindo um respaldo legal para problemas que possam surgir. Nesse cenário, a LINDB assume essa responsabilidade, controlando todos os aspectos e padronizando as demais Leis.  

Além disso, com o acréscimo dos novos artigos em 2018 que comentamos anteriormente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma das principais normas responsáveis por garantir um ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, por exemplo. Dessa forma, garante que o gestor não estabeleça medidas irreais e que prejudiquem seus funcionários. 

Agora que você está por dentro da Lei que rege todas as Leis, não deixe de conhecer os seus direitos. Continue acompanhando o nosso site e fique por dentro de assuntos do seu interesse! Se preferir, converse com os advogados do Pro Just na nossa aba de contato.  

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