A Lei que rege todas as Leis: Por que precisamos conhecer a LINDB
Inicialmente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi criada através do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 e se tratava de um conjunto de normas de introdução ao Direito Civil/Privado. Contudo, estas normas não se direcionavam apenas ao direito privado/civil, então a Lei sofreu uma alteração de nome em dezembro de 2010, tornando-se […]
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