Entenda como funciona a nova Lei de CPF como único número
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro deste ano a Lei 14.534, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina o CPF como número único e suficiente para que o cidadão brasileiro seja identificado nos bancos de dados de serviços públicos como SUS, Bolsa Família, INSS, etc. Além disso, será possível o […]
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Entenda como funciona a Venda Casada e o que diz o Código de Defesa do Consumidor
Ao comprar um celular que não vinha com os acessórios essenciais para o seu uso, um consumidor acreano denunciou a “venda casada por via indireta”. Com isso, o Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco condenou a empresa de tecnologia a entregar o carregador e os fones de ouvido compatíveis ao modelo do aparelho […]
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INSS pode pagar revisão do art. 29: Entenda
O INSS concedeu erroneamente os benefícios previdenciários decorrentes da aplicação do art. 29 da Lei 8.213/91, conhecida como Lei dos Benefícios da Previdência, pois foram calculados com 100% do valor da média aritmética dos salários de contribuição do segurado entre 17 de maio de 2002 e 17 de maio de 2009. O Salário de Benefício […]
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Bancos devem oferecer pacote básico ao cliente: Entenda como funciona
De acordo com a Resolução n° 3.919 do Banco Central, as instituições bancárias devem oferecer, gratuitamente, cartões de débito, duas transferências entre contas na mesma instituição por mês e a realização de até quatro saques, assim como fornecer dois extratos e consultas pela internet e por telefone. Vale destacar que a conta corrente gratuita pode […]
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Dia do Orgulho LGBTQIAP+: Direitos e Avanços Legais
O Dia do Orgulho LGBTQIAP+ é celebrado no dia 28 de Junho e se trata de uma data necessária para valorizar, conscientizar e reconhecer a diversidade sexual e de gênero. Dessa maneira, é fundamental discutirmos sobre os avanços legais e direitos que vêm sendo conquistados, as vezes em passos lentos, no Brasil para esta comunidade. […]
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