Regime Celetista X Regime Estatutário

Os trabalhadores estatutários são aqueles admitidos através de concurso público e submetidos ao regime próprio da união, estado ou município que ele prestou o concurso. Já os trabalhadores celetistas também são admitidos através de concurso público, porém são aplicadas todas as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Apesar de serem regimes distintos, […]

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Rescisão Consensual

Na Reforma Trabalhista de 2017 estão inclusas algumas mudanças em relação a demissão consensual, definidas a fim de evitar práticas ilegais que eram feitas entre empregados e empregadores, como é o caso do comum acordo entre as partes. A rescisão por comum acordo tem as seguintes consequências: O funcionário recebe a multa do FGTS, correspondente […]

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Faça parte do Grupo do WhatsApp do Projust!

Agora o escritório está no WhatsApp também! Por que fazer parte do grupo do Whatsapp? Você pode receber, com exclusividade, informativos e novidades sobre direito previdenciário, trabalhista e cível. Além disso, neste grupo apenas os administradores poderão enviar mensagens, evitando assim conversas paralelas ou conteúdos indesejados. É mais um canal para deixar você informado e […]

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