O Dia do Orgulho LGBTQIAP+ é celebrado no dia 28 de Junho e se trata de uma data necessária para valorizar, conscientizar e reconhecer a diversidade sexual e de gênero. Dessa maneira, é fundamental discutirmos sobre os avanços legais e direitos que vêm sendo conquistados, as vezes em passos lentos, no Brasil para esta comunidade.
União Estável e Casamento Civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em 2011, as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, com igualdade de condições em relação às uniões heterossexuais. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 175/2013 e determinou que os cartórios realizassem os casamentos de casais do mesmo sexo.
Identidade de Gênero
Em 2017, a Quarta Turma do STF decidiu sobre a possibilidade de retificação do nome e gênero de pessoas transgêneras, independente da realização de cirurgia ou procedimento médico.
Nome Social
O STF reconheceu, em 2018, o direito das pessoas transgêneras de utilizarem o nome pelo qual se identificam em documentos públicos.
Crime de Homofobia
Em 2019, equiparou-se a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, prevendo pena de um a três anos de reclusão e multa.
Conhecer a história é estar atento(a) aos seus direitos. Mais do que isso, precisamos entender e nos atualizar sobre as mudanças que vêm acontecendo, muitas vezes em passos lentos, para a comunidade LGBTQIAP+. Dessa forma, e só assim, conseguiremos aos poucos construir uma rede de apoio para as pessoas que se identificam e sentem representados pelo grupo e desconstruir e construir novos pensamentos e atitudes.
A Equipe do Pro Just é capacitada para assegurar direitos e fornecer orientações relativas ao Direito Cível. Entre em contato conosco e saiba mais.
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