O Dia Mundial da Saúde é celebrado no dia 07 de abril, a data foi oficializada no ano de 1950, pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e seu principal objetivo é a conscientização da população sobre como a saúde e qualidade de vida são tópicos indispensáveis no dia a dia. Dessa maneira, pensando nos trabalhadores brasileiros, destacamos medidas que estão previstas pela Constituição Federal e que asseguram a dignidade humana, os valores sociais e os direitos do trabalhador, como a sua segurança e sua integridade física e psicológica.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê normas e regras que protegem o trabalhador aos direitos essenciais à redução de danos referentes ao trabalho, por meio da saúde, higiene e segurança. Também, garante o seguro contra acidentes de trabalho, indenizando o empregado, quando incorrer em dolo ou culpa. Para garantir que as medidas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) estão sendo cumprido de maneira efetiva, o Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), sendo um segmento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é o responsável pela sua vigilância.
As ações que devem ser adotadas referentes às SST visam minimizar os riscos de surgimento de doenças decorrentes das atividades laborais e acidentes durante o desempenho das funções profissionais, assim melhorando a sua qualidade de vida.
As Normas Regulamentadoras (NR) desempenham o papel de obrigações legais para salvaguardar os direitos dos funcionários em seu ambiente de trabalho e abrangem diversos temas, como por exemplo, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cuidados com ergonomia, acústica e iluminação adequada. Seu objetivo principal é garantir a saúde e a segurança do trabalho no país, desenvolvendo políticas acerca disso para proteger tanto o empregador quanto o empregado e seus interesses. Visando o bem-estar dos profissionais, atenuação de faltas e de afastamento se o aumento da produtividade.
Dentro desse conjunto que compõe as NRs, podemos destacar como principais sobre saúde e segurança do trabalho:
- NR5: trata sobre a elaboração da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
- NR6: prevê a obrigatoriedade e os parâmetros de uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs);
- NR7: traz informações para a realização do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
- NR9: versa sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
- NR17: estabelece os critérios de Análise Ergonômica.
Além disso, é indispensável a existência de Normas Regulamentadoras voltadas para o cuidado em instalações elétricas, remuneração de adicional por periculosidade e prevenção de incêndios. A aplicação dessas medidas é assegurada por lei para assim garantir a segurança dos empregados, irregularidades podem acarretar em multas e penalidades.
Agora você já está atualizado sobre os direitos do trabalhador em relação a sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Continue nos acompanhando para ter acesso a mais conteúdos como este. Se você ficou com dúvida ou precisa de orientações, entre em contato com a gente!
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