As enchentes no Rio Grande do Sul, que assolam milhares de gaúchos, desencadearam uma série de desafios e questionamentos sobre os direitos humanos e deveres do Estado. Em meio à reconstrução de vidas e comunidades, medidas em todas as esferas do poder público estão sendo anunciadas na tentativa de garantia ao básico para sobrevivência, como moradia e trabalho.
A fim de esclarecimentos, neste texto você confere um levantamento de direitos assegurados em lei nos casos de calamidade pública.
Saque Calamidade do FGTS
Trabalhadores com carteira assinada que foram afetados pela enchente podem sacar saldo do Fundo de Garantia. Isso é possível pelo decreto de calamidade pública feito no início de maio pelo Governo para cidades atingidas diretamente pelo problema. O procedimento pode ser realizado pelo aplicativo de celular do FGTS ou em uma Agência da Caixa mediante comprovações de documentos. Confira o passo a passo de como realizar este pedido através do site do G1.
Pagamento do Abono Salarial
Trabalhadores que receberiam este benefício entre os meses de junho e agosto deste ano possuem o direito de antecipação para o mês de maio. No dia 15 de maio, os recursos foram creditados na conta bancária automaticamente sem necessidade de qualquer ação. Em caso de dúvidas, poderá ser consultado gratuitamente na Central de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego através do número 156. Deve ser informado o CPF, número do PIS, nome ou data de nascimento e nome da mãe. Estes dados também podem ser acessados pela Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br ou unidades de atendimento do MTE.
Se você recebe o abono pela Caixa Econômica Federal, consulte pelo aplicativo Caixa Tem, Caixa Trabalhador, Portal Cidadão ou pelo número da Caixa 0800 726 0207.
Se você recebe o abono salarial pelo Banco do Brasil, poderá consultar nas regiões e capitais metropolitanas no telefone 4004 0001 ou demais localidades no número 0800 729 0001.
Se o trabalhador recebe o abono salarial – PIS e possui conta corrente ou poupança na Caixa receberá o crédito de forma automática na conta do banco. Demais beneficiários receberão por meio da Poupança Social Digital e a movimentação dos valores pode ser feita no aplicativo Caixa Tem.
Se não for possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão Social e senha nos terminais de autoatendimento, lotéricas das Agências Caixa ou correspondentes Caixa Aqui.
O trabalhador que recebe o abono salarial – PASEP e possui conta corrente ou poupança no Banco do Brasil receberá em suas contas. Beneficiários que têm o CPF cadastrado com chave PIX também receberão na conta e banco do PIX cadastrado. Todo o processo é feito de forma automática.
Antecipação do Bolsa Família
Além de todos os repasses e auxílios anunciados pelo Governo Federal nas últimas semanas, a antecipação do Bolsa Família é uma das medidas mais populares, unificando a data de pagamento para a partir de 17 de maio (Parcela de maio) com foco naqueles que perderam seus documentos – deve ser solicitada declaração emitida pela Prefeitura. Sendo assim, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, o Bolsa Família poderá ser sacado sem o uso de cartão.
O benefício pode ser sacado no primeiro dia de pagamento sem a necessidade de seguir o escalonamento previsto.
Antecipação de Benefícios do INSS
O INSS também fará o adiantamento do pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, conforme Portaria Conjunta INSS/MPS n° 46 de 03 de maio de 2024. Os pagamentos que seriam realizados em 24 de junho serão antecipados e pagos juntamente com os de maio. O calendário de pagamentos vai de 24 de maio até 07 de junho. As vítimas da enchente precisarão optar pela antecipação junto ao banco em que recebem o benefício.
Seguro-Desemprego
Trabalhadores que estavam recebendo seguro-desemprego receberão duas parcelas adicionais, sendo depositados entre maio e outubro automaticamente.
Seguro Habitacional
Se você possui um financiamento habitacional, o Conselho Monetário Nacional exige, através da resolução 3.811/09, que os bancos ofereçam apólices de, pelo menos, duas seguradoras. Esses seguros são responsáveis por cobrir situações como de enchentes e você pode fazer a solicitação diretamente com a seguradora.
Imposto de Renda
As pessoas que foram afetadas pelas enchentes terão mais três meses para realizar o pagamento do Imposto de Renda. Uma Portaria da Receita Federal publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União adiou a data para 31 de agosto, anteriormente sendo 31 de maio.
Conclusão
Enchentes e desastres naturais não constam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como justificativa para falta. Sendo assim, o funcionário pode ter o salário descontado. Contudo, este fato histórico no Estado é considerado como motivo de força maior, cabendo o bom senso e a moralidade da empresa em não realizar este desconto.
A Defesa Civil do Município de Porto Alegre abriu um formulário para emissão de atestado para moradores desta cidade atingidos pelas enchentes e que estão impossibilitados de voltar ao trabalho.
Acesse aqui o formulário da Defesa Civil.
O Estado Gaúcho está enfrentando a pior catástrofe vista em sua história e é preciso reconhecer e garantir os direitos básicos e fundamentais de todas as vítimas. Neste cenário, temos a urgente necessidade de nos unirmos em solidariedade para que todos tenham assistência correta e adequada para reerguerem suas vidas.
