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Notícias Recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
  1. O Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação de Alegrete e a empresa Marfrig Global Foods firmaram acordo coletivo prevendo diversos benefícios aos empregados, a retomada das atividades na planta de Alegrete até 31 de outubro deste ano e a permanência da empresa no município por pelo menos um ano. O ajuste foi concretizado na última quarta-feira (19/7), em audiência conduzida pela juíza do Trabalho Fabiana Gallon. Esteve presente, como representante do Ministério Público do Trabalho, a procuradora Laura Freire Fernandes. A Marfrig havia despedido cerca de 650 trabalhadores no final de 2016, sem negociação coletiva prévia, e anunciado a desativação das atividades em Alegrete.

    O descumprimento das condições estabelecidas pela juíza para efetivação do acordo acarretará em multa de R$ 15 milhões à empresa. Para viabilizar o cumprimento integral do ajuste, o diretor-presidente da Marfrig, Martin Secco Arias, buscou pessoalmente apoio da Justiça do Trabalho, em reunião com a juíza e outros diretores do frigorífico, que, com a cooperação do Executivo Municipal, estão empenhados na retomada dos incentivos fiscais junto ao governo do estado.

    O frigorífico encerrou suas atividades na região em dezembro de 2016, quando concedeu férias coletivas aos aproximadamente 650 empregados, e os contratos de trabalho foram denunciados em fevereiro de 2017, também com intervenção da Justiça do Trabalho, que garantiu o pagamento de todos os direitos rescisórios aos trabalhadores, além de indenização compensatória a cada um deles pela despedida em massa.

     

  2. Presidente – desembargadora Beatriz Renck

    • 11h: sessão extraordinária do Órgão Especial. Local: sala de sessões do 6º andar - Porto Alegre/RS.

    Vice-presidente – desembargador João Pedro Silvestrin

    • 11h: sessão extraordinária do Órgão Especial. Local: sala de sessões do 6º andar - Porto Alegre/RS.

    Corregedora – desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno

    • 11h: sessão extraordinária do Órgão Especial. Local: sala de sessões do 6º andar - Porto Alegre/RS.


  3. Um carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve ser reintegrado ao emprego porque seu pedido de demissão foi feito enquanto estava sob efeito de álcool e cocaína. No entendimento dos desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), o ato é nulo, por vício de vontade, já que o trabalhador estava incapacitado naquele momento. A decisão reforma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, que havia negado o pedido de reintegração. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    O carteiro foi admitido pelos Correios em 1999. Durante a vigência do contrato de trabalho, afastou-se diversas vezes para tratamento da dependência química. Ao faltar cerca de 14 dias em março de 2015, foi chamado pelo seu superior hierárquico, que fez advertência no sentido de que poderia ser demitido por justa causa. Na ocasião, o reclamante redigiu pedido de demissão de próprio punho, o que foi aceito pela empresa. Dois dias depois, foi internado para desintoxicação e permaneceu em tratamento por 30 dias.

    Posteriormente, ajuizou ação na Justiça do Trabalho sob a alegação de que não estava em seu juízo normal ao fazer o pedido, já que estava em crise pela ingestão de drogas. Conforme relatou ao profissional que fez sua perícia durante a tramitação do processo, teria ficado esses 14 dias "trancado em casa", e passado em claro, consumindo drogas, a noite anterior à conversa com o chefe. Disse ter ficado apavorado com a possibilidade de despedida por justa causa e não soube explicar porque redigiu pedido de demissão. A carta de demissão foi datada com o ano de 1915 em vez de 2015, e a rescisão não foi homologada pelo sindicato. Entretanto, segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sapiranga, o pedido de demissão teria sido legítimo, porque o próprio carteiro afirmou que o redigiu de próprio punho, ou seja, por sua própria vontade. Descontente com a decisão, o trabalhador recorreu ao TRT-RS.

     

    Ato anulado

    Segundo a relatora do recurso na 6ª Turma, desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, "o pedido de demissão de empregado somente pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver manifestando sua vontade em condições racionais e emocionais normais, o que, à toda evidência, não ocorre no caso específico, em que o autor apresenta quadro de dependência química, pelo uso de álcool e de cocaína". Para embasar esse entendimento, a relatora fez menção a diversos julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em que se considerou a dependência química como fator capaz de afetar o estado cognitivo do trabalhador. Como exemplo, a desembargadora citou o caso de um bancário usuário de crack que, para arranjar dinheiro e quitar dívida com traficantes, pediu demissão, mas depois voltou atrás, tendo seu pedido de reintegração negado pelo banco mas confirmado pela corte superior trabalhista. Para o caso dos autos, a relatora também considerou o laudo pericial e o histórico de afastamentos para tratar da dependência química como provas de que o empregado, de fato, estava doente.

    Neste sentido, a julgadora optou por anular o pedido de demissão e  atender ao pleito de reintegração no serviço, com pagamento dos salários do período entre a data da rescisão e a data em que a reintegração ocorrerá efetivamente. O entendimento foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da 6ª Turma.

  4. Confira abaixo os principais temas debatidos nos três dias do evento que aconteceu em Brasília e reuniu cerca de 400 gestores públicos de todo o País. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região esteve representado pelas servidoras Anita Cristina de Jesus e Bárbara Burgardt Casaletti, lotadas na Diretoria-Geral (Unidade Socioambiental do TRT-RS).

    20 de junho— Governança e compras públicas sustentáveis marcam o primeiro dia do evento

    Um representativo panorama da sustentabilidade na administração pública, resultado da auditoria que culminou no Acórdão TCU 1056/2017, foi o tema da palestra de abertura do evento, proferida pelo auditor federal de Controle Externo daquele órgão, Marcelo Orlandi. Ele explicou que se tratou de auditoria de natureza operacional, em que o TCU atua como parceiro da administração pública, levantando as dificuldades enfrentadas e contribuindo para o empoderamento dos órgãos no sentido de solucionar esses problemas.

    Segundo ele, participaram da auditoria mais de cem instituições públicas federais de modo voluntário, sendo que os principais resultados encontrados referem-se à deficiência de atuação no nível central de governo, baixa evolução na adoção de critérios sustentáveis nas contratações, nível incipiente das ações de certificação de edifícios púbicos e deficiências na gestão de resíduos e coleta seletiva solidária. Nesse sentido, foram feitas algumas determinações, entre elas a exigência da inclusão do PLS no planejamento estratégico das instituições, a obrigatoriedade da criação de núcleos de sustentabilidade e o aprimoramento da prática de sustentabilidade nas contratações públicas.

    Compras sustentáveis – À tarde, no painel da Sustentabilidade para a Governança, o Secretário de Tecnologia da Informação do MPDG, Marcelo Pagotti, apresentou o projeto de unificar os serviços digitais para o cidadão por meio da Plataforma de Cidadania Digital. O coordenador-geral de relacionamento de projetos também do MPDG, Daniel Troncoso, destacou a importância de ações como a implementação do Outosourcing no parque de impressões e o software de bilhetagem.

    Na palestra seguinte, o Conselheiro do CNJ José Norberto Campelo apresentou um panorama da aplicação do plano de logística sustentável em alguns órgãos do Poder Judiciário, com destaque para ações de combate ao desperdício e também de caráter social e inclusão. Na sequência, foi apresentado um panorama do Programa de Logística Sustentável em desenvolvimento no TCU, destacando a necessidade de convencimento das ações entre o público interno e a alta Administração pelo menos a cada dois anos, sensibilizando a partir das boas referências.

    No último painel do dia foi tratado o tema das compras públicas sustentáveis, que contou com a participação dos secretários do TCU Junnius Arifa e Frederico Goepfert Júnior, que destacaram a importância da inteligência socioambiental no sentido de planejar as ações a partir de políticas públicas de longo prazo. A Advogada da União Teresa Villac ressaltou que o direito ao desenvolvimento não está diretamente relacionado ao crescimento do PIB, mas às pessoas, à qualidade de vida e à sustentabilidade. Ainda no mesmo painel, a Oficial do PNUMA Regina Cavini disse ver nas compras públicas a possibilidade de reverter o processo de degradação ambiental e criar o desenvolvimento sustentável.

    21 de junho— Gestão de resíduos, crise hídrica e energias renováveis são temas no segundo dia do evento

    A Gestão de Resíduos foi o tema de abertura do segundo dia do evento. Participou do painel a diretora substituta de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do MMA, Sabrina Andrade, que ressaltou a importância do compartilhamento de responsabilidades no desafio da gestão de resíduos. Ela apresentou a realidade da política de logística reversa, que está em fase de negociação dos acordos setoriais para a sua plena efetividade, sobretudo em relação a embalagens em geral e lâmpadas fluorescentes.

    Ainda na parte da manhã, a Coordenadora da Avaliação da Qualidade Ambiental e Prognósticos do MMA, Rosangela Muniz, apresentou um panorama sobre os tipos de controle ambiental, autorizações e licenças para pessoas físicas e jurídicas. Segundo ela, o cadastro técnico federal é exigência legal prevista na Política Nacional do Meio Ambiente e deve constar nos editais de licitações públicas.

    Crise hídrica – A promotora Marta Eliane do MPDFT abriu o painel sobre crise hídrica no início da tarde. Segundo ela, a crise no DF é resultado de ocupação irregular do solo e do consumo perdulário de água pela população. O pesquisador da Embrapa Cerrados Jorge Werneck Lima fez um panorama da situação atual dos recursos hídricos no Brasil, com destaque para as características da região Cerrado. Segundo ele, esta região equivale a uma floresta invertida, pois tem muita raiz. Ao monitorar a quantidade de água no solo e no lençol freático, o pesquisador concluiu que 20% da água da chuva fica retida nas folhas das árvores e não chega ao solo.

    Nesse sentido, o professor Daniel Santana, Doutor em Conservação de Águas nas Edificações pela UnB, apresentou dados alarmantes sobre o consumo da água, bem como propostas sustentáveis a serem adotadas na gestão predial dos órgãos públicos a partir de um estudo de caso realizado no próprio TCU. Em destaque, o impacto da irrigação de jardins, que deve ser evitado com a adoção de vegetação adequada ao Cerrado. A adoção de hidrômetros em mais pontos também auxilia o monitoramento do uso desse recurso natural.

    22 de junho — Licitações sustentáveis, práticas inovadoras e acessibilidade e inclusão marcam o terceiro e último dia do evento

    Licitações sustentáveis foi o painel de abertura do terceiro e último dia do evento. A diretora da Central de Inteligência de Compras do MPDG, Virgínia Lopes, apresentou a experiência bem-sucedida do projeto TÁXIGOV, que gerou uma redução de 60% dos custos no uso de veículos no Ministério. Rebati Cader, também do MPDG, refletiu sobre a aplicação das compras compartilhadas hoje na gestão pública. Segundo ele, alguns pontos precisam ser aprimorados, tendo em vista ainda a grande quantidade de licitações desertas ou fracassadas.

    Inovação na gestão pública – Ainda na parte da manhã, o Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, Celso Souza Neto, abriu o painel destacando a atuação do TCU nas parcerias internacionais em busca do aperfeiçoamento da gestão pública, e destacou a apresentação do auditor da SECEX Ambiental, Marcelo Orlandi, na apresentação da Auditoria de Sustentabilidade, tema do Acórdão TCU 1506/2017.

    Celso Neto ressaltou a importância de tratar os dados da administração pública em sistemas informatizados, que apurem e cruzem informações de suporte às atividades, dando o exemplo dos desafios de administrar o maior órgão público do Distrito Federal, o TJDFT, que tem 16 circunscrições judiciárias, 7 mil servidores, 350 magistrados, e diversos prédios.

    Ao falar do uso de ferramentas informatizadas, e da economia conquistada no âmbito do Tribunal de Justiça do DF, falou da possibilidade do evento replicar as boas práticas de sustentabilidade econômica, ambiental e social, a todo o país. 

    Capacitação – A Assessora de Gestão Socioambiental do Superior Tribunal de Justiça, Ketlin Feitosa, fez uma dinâmica com a plateia, usando um modelo de tribunal fictício, onde os consumos e gastos são totalmente insustentáveis. Com o objetivo de instigar o público a pensar em soluções de aperfeiçoamento de gestão, e assim, compreenderem a estruturação e relevância do Plano de Logística Sustentável como norteador da governança administrativa, e dos riscos de não implementar ações concretas de gerenciamento dos recursos orçamentários.

    Ketlin destacou a capacitação dos gestores como uma das principais ferramentas de inovação, uma vez que são os recursos humanos dos órgãos que atuarão na implantação das ações debatidas no Seminário.

    Senado Federal – A Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, relatou a experiência do órgão na adoção de modelos de inovação na administração a partir de um cenário complexo de crise, que envolveu a capacitação dos diretores. Desta determinação, nasceu a Carta de Compromissos e as Diretrizes adotadas para a Diretoria-Geral do Senado, construída por todos os servidores da Casa e voltada à melhoria contínua. 

    “Uma instituição só pode se dizer sustentável, se ela é ética. Essa carta de compromissos foi construída por essa ética de utilização correta dos recursos públicos” ressaltou Ilana. Ao apresentar um gráfico comparativo entre os órgãos públicos, todos na média de 30% a 40%, o Senado incrementou os gastos em apenas 7%.

    “Avaliamos o que contratamos, como contratamos, por que contratamos, e como os órgãos estão contratando com boas práticas, e isto demonstrou que o orçamento pode ser sim devolvido à União, se houver boa gestão e economia. O escasso (dinheiro publico) não é barato”, segundo ela. A adoção da exigência de 2% de mulheres vítimas de violência em todos os contratos de serviços do Senado também foi comentada pela painelista.

    Poder de compra – O painel foi encerrado pelo Coordenador da Central de Compras da Câmara Federal, Renato Fenilli, levantou as hipóteses da baixa institucionalização do paradigma da sustentabilidade. E trouxe a governança como a solução, citando o caso do Senado Federal. 

    Apresentou a estrutura de governança de contratações da Câmara, destacando o Plano de Logística Sustentável, e as diretrizes do Plano Anual de Contratações, todas voltadas à aplicação de políticas públicas. O painelista mostrou dados do poder de compras do estado, relacionado a questões de sustentabilidade. Falou, também, dos eixos centrais à sustentabilidade nas compras públicas, como a informação ao gestor de contratações, o orçamento bem executado com critério de qualidade, análise de ciclo de vida do produto, práticas inovadoras e mudança de paradigma da alta administração.

  5. Presidente – desembargadora Beatriz Renck

    • 10h: gravação do programa “Democracia”, da TV Assembleia. Local: sede da Assembleia Legislativa - Porto Alegre/RS.
    • 14h: reunião com Marcelo Lima Bertuol, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados. Local: Salão Nobre da Presidência do TRT4 - Porto Alegre/RS.
    • 18h30: lançamento do livro "Perícias Judiciais Trabalhistas", 3ª edição. Local: Livrarias Cameron no Bourbon Shopping Wallig - Porto Alegre/RS.


Endereço

  • Travessa Francisco Leonardo Truda nº 98, conjunto 74, Centro de Porto Alegre/RS.
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