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Notícias Recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
  1. O XII Encontro Institucional da Magistratura e o 20º Encontro Anual de Gestores da Justiça do Trabalho gaúcha foram encerrados nesta sexta-feira (15) com um debate entre os candidatos à Presidência e à Vice-Presidência do TRT-RS, e à Direção e à Vice-Direção da Escola Judicial para o biênio 2018/2019.    A atividade foi aberta a todos os magistrados e servidores da Instituição.

    (Veja as fotos do evento)

    O debate reuniu os desembargadores João Pedro Silvestrin e Vania Cunha Mattos, que disputam a Presidência, Ricardo Carvalho Fraga, único concorrente à Vice-Presidência; e Carmen Gonzalez e Ricardo Martins Costa, candidatos únicos à Direção e à Vice-Direção da Escola Judicial, respectivamente. A mediação ficou a cargo do desembargador João Paulo Lucena.

    Os candidatos responderam a temas encaminhados, via portal VOX, por magistrados e servidores. Das sugestões recebidas, a Comissão da Consulta Prévia selecionou quatro tópicos para serem respondidos pelos desembargadores Silvestrin e Vania; quatro para o desembargador Fraga e outros quatro para os concorrentes aos cargos diretivos da Escola Judicial. 

    Próximos passos da eleição

    Entre os dias 21 e 25 de setembro, os nomes serão submetidos a consulta não-vinculativa junto aos desembargadores e juízes de primeiro grau da 4ª Região. Os votos dos membros da segunda instância terão peso de 5,282  –  equivalente à divisão do número de juízes do Trabalho titulares e substitutos pelo número de desembargadores que estiverem na ativa 30 dias antes da consulta.

    A eleição do Tribunal, em que apenas os desembargadores votam, acontecerá em 6 de outubro. Na oportunidade, também serão escolhidos o corregedor e o vice-corregedor do próximo período, cargos não contemplados na consulta prévia. A posse dos eleitos ocorrerá em 15 de dezembro, no Plenário.

    Espaços da Amatra IV e da Administração

    No início da tarde, ocorreram duas atividades no Plenário. No “Espaço Amatra IV”, o presidente da entidade, juiz Rodrigo Trindade de Souza, abordou assuntos de interesse da categoria. Em seguida, no “Espaço da Administração”, a corregedora regional, desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, apresentou estatísticas da atividade jurisdicional de primeira instância. A presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck, por sua vez, fez agradecimentos aos magistrados e servidores envolvidos na organização do Encontro e anunciou os lançamentos de uma campanha interna contra o assédio moral e do novo site do TRT-RS, que entra no ar nesta segunda-feira.

  2. Magistrados que completaram, em 2017, 10, 20 e 30 anos de serviço foram homenageados nesta sexta-feira com a entrega de distintivos nas cores bronze, prata e ouro, respectivamente. A solenidade ocorreu durante o XII Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul. 

    (Veja as fotos do evento)

    Os distintivos foram entregues pela presidente do TRT-RS, desembargadora Beatriz Renck; o vice-presidente, desembargador João Pedro Silvestrin; e o vice-corregedor, desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo.

    Confira, abaixo, a lista dos magistrados agraciados e as respectivas categorias:

    Bronze (10 anos)

    Aline Veiga Borges

    Cesar Zucatti Pritsch

    Glória Mariana da Silva Mota

    Guilherme da Rocha Zambrano

    Gustavo Jaques

    Laura Balbuena Valente Gabriel

    Max Carrion Brueckner

    Nivaldo de Souza Junior

    Rodrigo de Almeida Tonon

    Rubiane Solange Gassen Assis

    Vinícius Daniel Petry

    Maria Cristina Santos Perez

     

    Prata (20 anos)

    Celso Fernando Karsburg

    Jorge Alberto Araujo

    Luis Fetterman Bosak

    Silvana Martinez de Medeiros

    Cláudio Scandolara


    Ouro (30 anos)

    Clóvis Fernando Schuch Santos

    Flávia Lorena Pacheco

    Luiz Alberto de Vargas

    Maria Cristina Schaan Ferreira

    Vania Cunha Mattos

  3. A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul participará, de 18 a 22 de setembro, da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, unidades judiciárias de todo o Estado realizarão audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes. 

    Em razão da Semana, foram agendadas 639 audiências extras. Desse total, 112 ocorrerão no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do primeiro grau, localizado na galeria do Foro Trabalhista de Porto Alegre (Av. Praia de Belas, 1432). As outras 527 ocorrerão nas unidades judiciárias de primeiro grau, distribuídas em 65 cidades gaúchas. 

    A execução é a etapa processual que visa a garantir, forçadamente, o pagamento de uma dívida trabalhista que não foi paga espontaneamente pelo condenado. Na ausência de pagamento, a Justiça pode recorrer à penhora de bens e de valores em contas bancárias pertencentes aos devedores. Atualmente, a Justiça do Trabalho gaúcha tem 125,2 mil processos tramitando nessa fase. 

    Possibilidade de parcelamento

    O juízes Eduardo Vargas e Luís Henrique Bisso Tatsch, que atuam nos Cejusc-JT, consideram o parcelamento da dívida uma boa opção para as partes chegaram ao acordo. Muitas vezes, e principalmente em épocas de crise, a empresa não tem condições de quitar o valor integral em parcela única, mas se dispõe a pagá-lo em prestações. “O número de parcelas é definido entre as partes, bem como a multa em caso de atraso ou inadimplência”, explica Eduardo Vargas

    Além disso, o próprio magistrado pode deferir o pagamento da dívida em parcelas, sendo 30% do valor no ato e o restante em até seis prestações. A multa por inadimplência, no caso, é definida pela própria lei: 10%. A medida está prevista no Código de Processo Civil, cabendo ao juiz decidir se pode ou não aplicá-la no âmbito da Justiça do Trabalho.

    A Semana 

    Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente. Seu objetivo é promover ações coordenadas que confiram maior efetividade a essa fase processual, considerada o principal gargalo na tramitação das reclamatórias. 

    Além das audiências de conciliação, as unidades também intensificarão durante a semana o uso de ferramentas tecnológicas que visam à penhora de bens dos inadimplentes, caso do BacenJud (penhora de valores em conta bancária), RenaJud (consulta sobre veículos em nome de devedores) e InfoJud (consulta sobre o patrimônio dos devedores, por meio de convênio com a Receita Federal).

    SAIBA MAIS

    O que é a execução trabalhista?

    A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

    Quando e como se inicia a execução trabalhista?

    A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).

    Os valores definidos na execução trabalhista podem ser contestados?

    Sim. Antes de proferir a sentença de liquidação, o juiz do Trabalho pode optar por abrir vista às partes por um prazo sucessivo de dez dias para manifestação sobre o cálculo, em que devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (perda da oportunidade de impugnar o cálculo depois), conforme o art. 879, § 2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Já o art. 884 da CLT possibilita a homologação direta dos cálculos pelo magistrado, com possibilidade de eventual impugnação posterior, quando efetuado o depósito do valor em conta judicial ou realizada a penhora do bem de valor igual ou superior ao da execução.

    O que acontece após a definição do montante a ser pago?

    Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas. Os bens penhorados ficam sob a subordinação da Justiça para serem alienados (transferidos ou vendidos) e não podem desaparecer ou serem destruídos. Caso isso ocorra, o responsável designado pode responder criminalmente como depositário infiel.

    Quais os recursos judiciais possíveis durante a execução trabalhista?

    Efetuado o depósito ou a penhora, as partes têm cinco dias para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do § 2º, do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. O exequente pode apresentar um recurso chamado “impugnação à sentença de liquidação”. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “embargos à execução”. Após decisão do juiz sobre quaisquer desses recursos, é possível ingressar com um novo recurso, chamado de ”agravo de petição”, no prazo de oito dias. Esse recurso é julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho correspondente. Recursos aos tribunais superiores no processo de execução trabalhista só são possíveis em casos de violação à Constituição Federal.

    Em que momento ocorre a venda dos bens penhorados?

    A alienação dos bens penhorados durante a execução trabalhista só ocorre após o trânsito em julgado do processo de execução, ou seja, após decisão final sobre o montante devido, sem que haja qualquer recurso pendente de julgamento ou quando se tenha esgotado o prazo para recorrer sem que qualquer das partes tenha se manifestado. A partir daí, o depósito judicial é liberado para o pagamento da dívida ou o bem penhorado é levado a leilão para ser convertido em dinheiro.

    O que acontece se o devedor não tiver bens para o pagamento?

    O processo vai para o arquivo provisório até que sejam localizados bens do devedor para pagamento da dívida trabalhista.

  4. Em palestra proferida no plenário do TRT-RS, o médico Drauzio Varella compartilhou com magistrados e servidores do Tribunal suas recomendações para se viver uma vida saudável. A atividade, que fez parte do XII Encontro Institucional da Magistratura e do 20º Encontro Anual de Gestores da Justiça Trabalhista gaúcha, será disponibilizada em breve na midiateca da Escola Judicial (EJ) e poderá ser acessada por todos. A fala de Drauzio abordou aspectos históricos e motivacionais referentes aos cuidados com a saúde. “Temos um artigo demagógico na Constituição, que diz que Saúde é direito do cidadão e dever do Estado. Saúde é dever da pessoa também”, instigou o médico.

    Segundo ele, a humanidade vive um momento singular de abundância, em que coexistem avanços da área da saúde, elevada disponibilidade de alimentos e recrudescimento do sedentarismo. “Estamos usando o corpo humano de uma forma para a qual ele não foi planejado. Não havia gordos nos anos 1960”, sintetiza. A contradição do momento atual reside na prevalência crescente de doenças que anteriormente não tinham tempo de se desenvolver, como diabetes, pressão alta, câncer de mama e câncer de próstata. “A expectativa de vida era de 44 anos quando nasci. Hoje, estamos habituados a ver as pessoas morrerem com 80 anos”, considera.

    Nas palavras de Drauzio, a solução para esses novos desafios passa por um maior autocuidado. “As descompensações não são obrigatórias, mas induzidas por pequenos erros que cometemos ao longo dos anos”, aponta. “O problema é de cada um de nós. A gente precisa arrumar tempo para nos cuidar, inclusive tirando esse tempo do trabalho e da família. Ninguém vai fazer isso pela gente”. Ao concluir sua fala, ele ofereceu três pilares para auxiliar nesse esforço: o exercício físico regular, a realização de exames médicos de rotina (mas não em excesso), e o cuidado com a alimentação saudável.

    Acesse aqui o álbum de fotos do XII Encontro Institucional da Magistratura e do 20º Encontro Anual de Gestores da Justiça Trabalhista gaúcha.

  5. O segundo dia do XII  Encontro Institucional da Magistratura do Trabalho do Estado foi marcado por um debate sobre os efeitos da Reforma Trabalhista, no turno da manhã, e por painéis sobre Mandado de Segurança e Repercussão Geral, no turno da tarde. O evento ocorreu no Plenário do TRT-RS e foi dirigido a um público formado por juízes e desembargadores da Justiça do Trabalho gaúcha. 

    Acesse aqui o álbum de fotos do evento.

    O debate sobre a Reforma Trabalhista contou com as palestras do advogado e professor da USP Nelson Mannrich, e do ministro do TST Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Os expositores apresentaram diferentes visões sobre os efeitos da reforma para o Direito e o Processo do Trabalho. 

    O Direito do Trabalho e a Autonomia da Vontade

    O advogado Nelson Mannrich analisou a reforma trabalhista a partir do conceito da autonomia da vontade nas relações individuais e coletivas. Em sua exposição, teceu críticas a aspectos da legislação atual, e afirmou que a reforma não chega a alterar a estrutura da CLT, porque mantém a essência de um Estado interventor. Conforme o palestrante, o Direito do Trabalho, em sua origem, rompeu com alguns dogmas do Direito Civil, como a igualdade e a liberdade contratual. "No Direito do Trabalho parte-se do pressuposto de uma desigualdade entre dois sujeitos, mas ainda assim há um contrato que é expressão de vontade. Só que essa vontade é imposta pelo Estado, e não pelo trabalhador, e foi construída na década de 30", avaliou.

    A Constituição Federal de 1988, para Nelson Mannrich, representou um marco fundamental, e a partir dela o trabalhador passou a ser respeitado como pessoa humana, modificando a cultura das empresas com relação a seus empregados. O palestrante ressaltou que o tema da reforma está relacionado a um projeto de construção de sociedade, com relações de trabalho mais inclusivas, e alertou que os valores envolvidos nesse projeto não são estanques. Argumentou que a sociedade evolui, e que é possível que novas forças encontrem formas de interpretar a própria Constituição para a construção da dignidade do trabalhador. "Portanto, não consigo imaginar a possibilidade de se encontrar uma inconstitucionalidade quando há mudança no dispositivo legal ou nas orientações jurisprudenciais. A inconstitucionalidade é uma ofensa direta ao dispositivo constitucional", refletiu.  

    Ao longo da exposição, o advogado também criticou o fato de o Direito do Trabalho tratar todos os trabalhadores como hipossuficientes, independentemente da qualificação que possuem ou do salário que recebem. Nelson Mannrich avaliou que houve uma mudança significativa no mundo do trabalho ao longo do século XX, principalmente a partir da década de 70, e que a legislação continuou mantendo um status que foi superado. Também abordou o conceito de “plurinormativismo jurídico”, para explicar a necessidade do diálogo entre diferentes fontes que podem reger as relações de trabalho. “Temos uma ordem jurídica, e dentro dela funcionam os acordos e convenções coletivas. Acho equivocado o uso da expressão ‘prevalência do negociado sobre o legislado’, porque na verdade estamos falando sobre o diálogo de fontes. A questão é saber como a fonte autônoma se relaciona com a fonte heterônoma, ou seja, como a norma produzida por um grupo vai adequar-se dentro do sistema jurídico”, explicou. 

    Ao final de sua exposição, Nelson Mannrich avaliou que a reforma pode ter muitos defeitos, que deverão ser corrigidos, mas afirmou que ela marca o início de uma mudança fundamental para o país. “É um momento de grande importância para a Justiça do Trabalho e seus magistrados”, declarou. 

    A jurisprudência e a renovação histórica do Direito do Trabalho

    O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho avaliou a reforma trabalhista como cruel e perversa, e destacou diversos pontos que trazem prejuízos significativos aos trabalhadores. Durante sua palestra, o jurista reforçou o importante papel da jurisprudência para  a renovação do Direito do Trabalho. 

    Luiz Philippe citou alguns exemplos do papel do Judiciário para o avanço das normas trabalhistas, entre eles as conquistas da estabilidade da gestante e da estabilidade do dirigente sindical. O ministro ressaltou a importância da interpretação para a aplicação das leis, e explicou que os princípios não podem ser vistos apenas como parâmetros informativos do ordenamento jurídico, mas também como normas a serem aplicadas. “A partir da Constituição de 1988, o legislador nos outorga apenas textos, ele não mais nos outorga normas. Quem constrói a norma para o caso concreto são os juízes. As leis não têm condição de acompanhar a complexidade, a densidade da nossa realidade social”, explicou.  O ministro afirmou que Justiça do Trabalho atualmente recebe críticas por interpretar a lei, mas lembrou que essa necessidade de interpretação foi utilizada para sustentar a aplicação do Código Civil de 2003, elaborado com base nos princípios de eticidade, socialidade e operabilidade. 

    O ministro refutou os argumentos de que a reforma trabalhista pode gerar empregos, lembrando que em 2014 foram verificadas taxas baixas de desemprego, mesmo com a legislação atual. “A nova lei não vai gerar empregos, e sim precarizar as relações de trabalho. Teremos contratos parciais que não darão estabilidade ao trabalhador”, refletiu. Luiz Philippe também afirmou que a discussão sobre autonomia da vontade é importante, mas que na reforma ela vem acompanhada por mudanças processuais perversas. O palestrante lembrou que a Constituição Federal reconhece a força normativa dos acordos e convenções coletivas, mas ressaltou que essa questão está elencada entre os direitos fundamentais do trabalhador, e portanto deveria ser interpretada no sentido da melhoria das condições de trabalho, e não de forma contrária ao empregado.  Luiz Philippe afirmou que a reforma trabalhista, para ser séria, deveria ter começado pelo direito coletivo do trabalho, de forma a garantir que os sindicatos de fato tivessem representatividade. “Temos 18 mil sindicatos no país, e 80% deles não concluiu um acordo ou convenção coletiva sequer”, exemplificou. 

    O ministro também criticou diversos outros pontos da reforma, entre eles a tarifação do dano moral com base no salário do trabalhador. “Essa tarifação cria diferenças entre os trabalhadores que ferem a dignidade humana, pois as indenizações para um mesmo fato seriam diferentes de acordo com o salário de cada um. O homem não pode ser tratado como mercadoria”, condenou. Também criticou o uso do critério de transcendência para o juízo prévio de admissibilidade de recursos pelo TST, pois essa regra estaria baseada em questões subjetivas e poderia levar alguns temas diretamente ao Tribunal Superior. “Os recursos precisam ter critérios objetivos de admissibilidade, sobretudo quando referem-se a decisões que buscam uniformizar a jurisprudência. A nova matéria deveria ser discutida em casos concretos nos Tribunais Regionais, para só então chegar ao TST, onde a questão seria analisada considerando-se a maturação do debate realizado em todo o país”, afirmou. O ministro concluiu sua palestra avaliando que os debates sobre a reforma trabalhista não implicam uma recusa da nova lei, mas sim a defesa de que a interpretação do Direito do Trabalho deve ser feita de forma a não prejudicar sua essência. 

    Ao final das exposições, a juíza do Trabalho Valdete Severo deu continuidade ao debate sobre o tema. A magistrada criticou mudanças trazidas pela nova legislação e ressaltou o papel do princípio de proteção ao trabalhador para a aplicação efetiva das regras do Direito do Trabalho. A mediação ficou a cargo da desembargadora   ngela Rosi Almeida Chapper. 

    Mandado de Segurança e sistema de precedentes

    O turno da tarde do Encontro Institucional da Magistratura abordou dois grandes temas: o primeiro foi Mandado de Segurança, e o segundo foi a Repercussão Geral. 

    No primeiro painel, o advogado Fernando Rubin, abordou a legislação do Mandado de Segurança sob a luz do novo CPC, e defendeu a aplicação subsidiária dos dispositivos do Código em procedimentos especiais, como é o caso da Justiça do Trabalho. A seguir, a ministra do TST Maria Helena Mallmann ofereceu ao público uma análise das Orientações Jurisprudenciais sobre o tema da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. O terceiro palestrante do painel, desembargador Francisco Rossal de Araújo, abordou o tema a partir da experiência da Seção de Dissídios Individuais do TRT-RS. O painel contou com a mediação da juíza do Trabalho Tatyanna Barbosa  Kirchheim. 

    O painel sobre a Repercussão Geral teve início com a exposição da juíza do TRF4, Taís Schilling Ferraz. A magistrada iniciou com uma explanação teórica sobre o funcionamento do sistema de precedentes. A seguir, abordou seu funcionamento nos países que seguem a tradição da common law, e ressaltou as diferenças com relação ao modelo que vem sendo adotado no Direito brasileiro, sobretudo a partir do novo CPC.  Na sequência do painel, a desembargadora Denise Pacheco fez uma reflexão sobre o sistema de precedentes no âmbito da Justiça do Trabalho. O debate foi mediado pelo juiz do Trabalho Ivanildo Vian. 

     

     

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