Acordos Extrajudiciais após a reforma de 2017
Até o ano de 2017, apenas era possível fazer um acordo se o trabalhador entrasse com uma reclamação trabalhista exigindo uma série de direitos a serem cumpridos pela empresa. Mas na prática, o que realmente acontecia era as duas partes fecharem o acordo antes mesmo da ação e o trabalhador, de forma simulada, ajuizava uma […]
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Nova lei de transito: entenda quais as principais mudanças
Desde abril deste ano, passou a vigorar a Lei 14.071/20, que altera a Lei nº 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao todo, são 57 alterações e muitas destas afetam diretamente os condutores brasileiros. A seguir confira as principais mudanças: Há outras alterações que você pode conferir clicando aqui ou caso tenha alguma dúvida específica […]
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Visão Monocular agora é deficiência sensorial
Em 23 de março de 2021 foi publicada a Lei n. 14.126/2021, que classifica a visão monocular, que consiste em cegueira total ou parcial de apenas um olho, como deficiência sensorial, para todos os efeitos legais. Ela garante diversos direitos aos portadores, visto que tais limitações geram dificuldade de localização espacial e, em razão disso, o indivíduo passa a enfrentar dificuldades em suas atividades diárias e […]
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O que é CPI?
As CPIs, segundo artigo 35 do regimento interno da Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br/internet/legislacao/regimento_interno/RIpdf/regInterno.pdf), são comissões temporárias que tem como objetivo apurar determinado fato, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O que caracteriza a criação é o conhecimento de que determinado fato é de interesse relevante para a vida pública e a […]
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Atenção ao Golpe do FGTS!
Infelizmente, o vazamento de dados está se tornando cada vez mais comum. Criminosos vendem os dados pessoais da população, que acabam vítimas de golpes, como este do FGTS que vem acontecendo recentemente. Como funciona?Os golpistas com o CPF e nome do cidadão criam uma conta falsa no aplicativo CAIXA TEM, utilizando outros dados aleatórios. Com […]
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